AREsp 1953064 - DECISAO

AREsp 1953064 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 14/10/2020 e recurso interposto em 06/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; ademais, a exigência de comprovação de feriado local não permite regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: VALQUIRIA DA ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALQUIRIA DA ROCHA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 14/10/2020 e recurso interposto em 06/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; ademais, a exigência de comprovação de feriado local não permite regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.