REsp 1945264 - DECISAO

REsp 1945264 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo sido o vício regularizado após intimação, nos termos dos dispositivos legais e súmula citados.

Parties
Recorrente: CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação da procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Consequências da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo sido o vício regularizado após intimação, nos termos dos dispositivos legais e súmula citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a não-conhecimento do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.