AREsp 1840036 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram incabíveis e não interrompem o prazo recursal, e tendo sido tanto o agravo em recurso especial quanto o recurso especial protocolados fora do prazo legal, o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Falsidade Ideológica
Processo Civil Direito Penal Intempestividade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Falsidade Ideológica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial e o recurso especial foram interpostos dentro do prazo legal
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de embargos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram incabíveis e não interrompem o prazo recursal, e tendo sido tanto o agravo em recurso especial quanto o recurso especial protocolados fora do prazo legal, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.