AREsp 1846489 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local nas datas alegadas; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a comprovação deve ocorrer no momento da interposição, sendo vedada a regularização posterior, e a modulação jurisprudencial admitida pela Corte Especial restringe-se ao feriado de segunda-feira de carnaval, hipótese não ocorrida nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e alcance da modulação decidida pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local nas datas alegadas; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a comprovação deve ocorrer no momento da interposição, sendo vedada a regularização posterior, e a modulação jurisprudencial admitida pela Corte Especial restringe-se ao feriado de segunda-feira de carnaval, hipótese não ocorrida nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno