AREsp 1952962 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/05/2020; interposição em 23/06/2020), nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada a comprovação posterior de feriado local (§6º do art. 1.003). Em razão da intempestividade, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELA DE ARAUJO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Feriado Local
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Majoração De Honorários Feriado Local

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Parties

ANGELA DE ARAUJO DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão recorrido (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/05/2020; interposição em 23/06/2020), nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada a comprovação posterior de feriado local (§6º do art. 1.003). Em razão da intempestividade, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.