REsp 1953034 - DECISAO

REsp 1953034 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC, estando, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, nos autos criminais os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RICARDO REYNOLD FALAVINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judicial, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judicial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RICARDO REYNOLD FALAVINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias.
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil ou no Código de Processo Penal conforme a data de publicação do acórdão recorrido.
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016 aos feitos em tramitação perante a justiça criminal.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC, estando, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, nos autos criminais os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.