AREsp 1954571 - DECISAO

AREsp 1954571 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 26/11/2020 e interposto o recurso somente em 19/01/2021; por ausência de tempestividade e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art.1.003 do CPC), o recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ROGERIA ARIANE CAMILLO MASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIA ARIANE CAMILLO MASSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos de admissibilidade segundo o CPC vigente à época
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 26/11/2020 e interposto o recurso somente em 19/01/2021; por ausência de tempestividade e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art.1.003 do CPC), o recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça