AREsp 1953563 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 08/10/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 03/11/2020, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 08/10/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 03/11/2020, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.