AREsp 1943071 - DECISAO

AREsp 1943071 - DECISAO

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do expediente/feriado local que justificasse a intempestividade; por tratar-se de vício grave e insanável, a intempestividade impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente pode ser comprovada posteriormente para regularizar a tempestividade de recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da vedação de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do expediente/feriado local que justificasse a intempestividade; por tratar-se de vício grave e insanável, a intempestividade impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.