REsp 1949231 - DECISAO

REsp 1949231 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização; determina-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento subsidiário no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização; determina-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento subsidiário no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...