REsp 1940927 - DECISAO

REsp 1940927 - DECISAO

Os recursos especiais foram interpostos fora dos respectivos prazos legais (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 10/03/2021 após intimação em 08/01/2021; CEDEC em 11/02/2021 após intimação em 08/01/2021), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, de modo que não se conhece dos recursos; além disso, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar os prazos, e deve-se majorar honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO - CEDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recursos Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO - CEDEC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo legal de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram interpostos fora dos respectivos prazos legais (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 10/03/2021 após intimação em 08/01/2021; CEDEC em 11/02/2021 após intimação em 08/01/2021), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, de modo que não se conhece dos recursos; além disso, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar os prazos, e deve-se majorar honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.