AREsp 1953569 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e recurso em 12/04/2021), com observância das regras de admissibilidade do CPC aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: S C F DA M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

S C F DA M

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC aplicável
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e recurso em 12/04/2021), com observância das regras de admissibilidade do CPC aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se