AREsp 1907890 - DECISAO

AREsp 1907890 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo iniciado em 1º/12/2020 e encerrado em 21/01/2021), tendo sido protocolizado em 22/01/2021; não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, pelo que se reconheceu a intempestividade e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, §§5º e 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo iniciado em 1º/12/2020 e encerrado em 21/01/2021), tendo sido protocolizado em 22/01/2021; não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, pelo que se reconheceu a intempestividade e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que não houve prévia fixação de honorários.
  • Publique-se e intimem-se.