AREsp 1932934 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal (acórdão disponibilizado em 22/03/2021; prazo iniciado em 23/03/2021 e encerrado em 12/04/2021; insurgência interposta em 14/04/2021). Não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ impede a regularização posterior; ante isso e com fundamento em entendimento consolidado (art. 927, V, CPC/2015), reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 927, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal (acórdão disponibilizado em 22/03/2021; prazo iniciado em 23/03/2021 e encerrado em 12/04/2021; insurgência interposta em 14/04/2021). Não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ impede a regularização posterior; ante isso e com fundamento em entendimento consolidado (art. 927, V, CPC/2015), reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.