AREsp 1925110 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos após o decurso do prazo legal calculado a partir da disponibilização dos acórdãos por intimação eletrônica; não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local que justificasse a postergação; embargos de declaração não interromperam os prazos. Assim, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 927, V, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Efeito Interruptivo
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração E Efeito Interruptivo

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos após o decurso do prazo legal calculado a partir da disponibilização dos acórdãos por intimação eletrônica; não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local que justificasse a postergação; embargos de declaração não interromperam os prazos. Assim, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 927, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.