AREsp 1909851 - DECISAO

AREsp 1909851 - DECISAO

O acórdão foi disponibilizado em 10/12/2020, iniciando-se o prazo em 11/12/2020 e encerrando-se em 02/02/2021; o recurso especial foi interposto em 03/02/2021, após o término do prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, §5º e §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão foi disponibilizado em 10/12/2020, iniciando-se o prazo em 11/12/2020 e encerrando-se em 02/02/2021; o recurso especial foi interposto em 03/02/2021, após o término do prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.