AREsp 1915757 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os recorrentes não comprovaram, no ato, a ocorrência de feriado local; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALUMINIOS SANTA TEREZA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALUMINIOS SANTA TEREZA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os recorrentes não comprovaram, no ato, a ocorrência de feriado local; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.