AREsp 1877485 - ACORDAO

AREsp 1877485 - ACORDAO

Houve intempestividade do agravo porque não foi comprovada, por documentação idônea, a suspensão de expediente/feriado local que alteraria a contagem do prazo recursal, e o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige essa comprovação no ato de interposição, sem possibilidade de regularização posterior, salvo a modulação restrita já definida; ademais, a majoração dos honorários para 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias corresponde a acréscimo de 1,5% sobre o valor atualizado da causa e não se mostra excessiva, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO POSSIDENTE PACHECO; Agravado/decisão Recorrida: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente, Feriado Local, Comprovação Documental, Honorários Recursais, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Feriado Local Comprovação Documental Honorários Recursais Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO POSSIDENTE PACHECO

Agravante/recorrente

Presidência deste Tribunal

Agravado/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão de prazo/feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Houve intempestividade do agravo porque não foi comprovada, por documentação idônea, a suspensão de expediente/feriado local que alteraria a contagem do prazo recursal, e o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige essa comprovação no ato de interposição, sem possibilidade de regularização posterior, salvo a modulação restrita já definida; ademais, a majoração dos honorários para 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias corresponde a acréscimo de 1,5% sobre o valor atualizado da causa e não se mostra excessiva, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.