RMS 67304 - DECISAO

RMS 67304 - DECISAO

Verificado que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSENILSON DOS SANTOS DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal
Mandado De Segurança Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSENILSON DOS SANTOS DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por decurso de prazo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e mudanças no CPC

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.