AREsp 1874577 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo legal para interposição é de 5 dias (art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ) e o recurso foi interposto após esse prazo; além disso, a contagem em dobro de prazos, em matéria criminal, não se aplica a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, razão pela qual não se reconheceu a tempestividade com base nessa prerrogativa.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Núcleo De Prática Jurídica, Contagem De Prazo Em Dobro
Penal Intempestividade Prazos Processuais Núcleo De Prática Jurídica Contagem De Prazo Em Dobro

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental de 5 dias
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazos em dobro para Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo legal para interposição é de 5 dias (art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ) e o recurso foi interposto após esse prazo; além disso, a contagem em dobro de prazos, em matéria criminal, não se aplica a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, razão pela qual não se reconheceu a tempestividade com base nessa prerrogativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.