REsp 1900899 - ACORDAO

REsp 1900899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e não ocorreu tal comprovação; ademais, as resoluções do CNJ suspenderam a fluência dos prazos eletrônicos apenas entre 19/03/2020 e 30/04/2020, com retomada em 04/05/2020, de modo que o Recurso Especial interposto em 12/05/2020 foi intempestivo e não há fundamento jurisprudencial para sanar o vício, salvo a modulação restrita estabelecida no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Cpc/2015, Pandemia Da Covid 19, Resoluções CNJ
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Cpc/2015 Pandemia Da Covid 19 Resoluções CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar, após a interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que torne tempestivo o recurso quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Alcance das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos em processos eletrônicos durante a pandemia de Covid-19
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP e seu alcance restrito à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e não ocorreu tal comprovação; ademais, as resoluções do CNJ suspenderam a fluência dos prazos eletrônicos apenas entre 19/03/2020 e 30/04/2020, com retomada em 04/05/2020, de modo que o Recurso Especial interposto em 12/05/2020 foi intempestivo e não há fundamento jurisprudencial para sanar o vício, salvo a modulação restrita estabelecida no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial