AREsp 1963229 - DECISAO

AREsp 1963229 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, o que autoriza a inadmissão do recurso e a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: ARUANA SEGUROS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

ARUANA SEGUROS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Inadmissão de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, o que autoriza a inadmissão do recurso e a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.