AREsp 1878732 - ACORDAO

AREsp 1878732 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo obrigatório comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão do expediente forense por documento idôneo, e não tendo a agravante juntado tal documento, não se pode afastar a intempestividade do recurso; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: KOREMAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Autor: VITOR MEIRELES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Certidão Da Secretaria, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Certidão Da Secretaria Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

KOREMAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

VITOR MEIRELES GONÇALVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato, da suspensão do expediente forense ou feriado local
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo obrigatório comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão do expediente forense por documento idôneo, e não tendo a agravante juntado tal documento, não se pode afastar a intempestividade do recurso; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial