AREsp 1876338 - ACORDAO

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Aplicando o art. 798 do Código de Processo Penal, que regula a contagem de prazos em matéria penal como contínuos e peremptórios, e diante da ausência de comprovação no ato da interposição de recesso forense local, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e tal vício não pode ser sanado subsequentemente; assim, manteve-se a decisão de inadmissão, declarou-se a intempestividade dos recursos subsequentes inclusive do agravo regimental, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Marinangela Fassarella; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Trânsito Em Julgado, Comprovação De Feriado Ou Recesso Local
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Recesso Forense Trânsito Em Julgado Comprovação De Feriado Ou Recesso Local

Case Brief

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Parties

Marinangela Fassarella

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal à contagem de prazos penais
  3. 3 Efeito do recesso forense local sobre o início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 798 do Código de Processo Penal, que regula a contagem de prazos em matéria penal como contínuos e peremptórios, e diante da ausência de comprovação no ato da interposição de recesso forense local, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e tal vício não pode ser sanado subsequentemente; assim, manteve-se a decisão de inadmissão, declarou-se a intempestividade dos recursos subsequentes inclusive do agravo regimental, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Publicado o acórdão, certificar o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 3.448/3.453.
  • Efetivar, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.