AREsp 1832056 - DECISAO

AREsp 1832056 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, haja vista que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a suspender ou interromper o prazo, nos termos do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários recursais em 15%.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ESWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Recursais
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ESWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Contagem de prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, haja vista que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a suspender ou interromper o prazo, nos termos do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.