REsp 1930284 - DECISAO

REsp 1930284 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 19/02/2021, após o termo final do prazo de 15 dias úteis que se iniciou em 27/01/2021 e terminou em 18/02/2021, e não foi apresentada, no ato de interposição, comprovação de eventual feriado local ou suspensão dos prazos no Tribunal de origem, requisito exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Parties
Recorrente: PHILIPE FERREIRA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Resolução CNJ 313/2020
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Resolução CNJ 313/2020

Case Brief

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Parties

PHILIPE FERREIRA DA SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ 313/2020 quanto à suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 19/02/2021, após o termo final do prazo de 15 dias úteis que se iniciou em 27/01/2021 e terminou em 18/02/2021, e não foi apresentada, no ato de interposição, comprovação de eventual feriado local ou suspensão dos prazos no Tribunal de origem, requisito exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.