AREsp 1815257 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC; tal comprovação posterior é inviável, tornando o vício insanável, razão pela qual o recurso foi rejeitado por intempestividade.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazos, Multa Recursal
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado Contagem De Prazos Multa Recursal

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a comprovação posterior de feriado local pode convalidar a intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC; tal comprovação posterior é inviável, tornando o vício insanável, razão pela qual o recurso foi rejeitado por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Intimem-se.