AREsp 1653004 - DECISAO

AREsp 1653004 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o prazo recursal decorrente da publicação do acórdão, e a parte não comprovou, no ato do protocolo, a ocorrência de feriado local para justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; por isso o agravo foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato da interposição
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias (art. 1.003, §5º c/c art.219 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o prazo recursal decorrente da publicação do acórdão, e a parte não comprovou, no ato do protocolo, a ocorrência de feriado local para justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; por isso o agravo foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º.