AREsp 1856667 - DECISAO

AREsp 1856667 - DECISAO

O agravo foi negado por ser baseado em recurso especial protocolizado após o término do prazo recursal (protocolado em 28/09/2020, prazo findo em 25/09/2020) e por aplicarem-se as regras do CPC/2015 que exigem a comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, §§ 5º e 6º; art. 219), não admitindo-se regularização posterior, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial; eventual alegação de erro de sistema demandaria revolvimento probatório vedado (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ser baseado em recurso especial protocolizado após o término do prazo recursal (protocolado em 28/09/2020, prazo findo em 25/09/2020) e por aplicarem-se as regras do CPC/2015 que exigem a comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, §§ 5º e 6º; art. 219), não admitindo-se regularização posterior, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial; eventual alegação de erro de sistema demandaria revolvimento probatório vedado (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.