AREsp 1836728 - DECISAO

AREsp 1836728 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal (intempestivo) e a recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo regularização posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Prazo Recursal, Art. 1.003 Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Prazo Recursal Art. 1.003 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de prova no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal (intempestivo) e a recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo regularização posterior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.