REsp 1415081 - DECISAO

REsp 1415081 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 4/8/2021, o prazo de 5 dias terminou em 9/8/2021, e o recurso foi interposto em 11/8/2021; além disso, não se aplica o novo CPC para alterar esse prazo em matéria penal.

Parties
Agravante: FERNANDO NATALINO FERNANDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FERNANDO NATALINO FERNANDES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Incidência (ou não) do Novo Código de Processo Civil sobre prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 4/8/2021, o prazo de 5 dias terminou em 9/8/2021, e o recurso foi interposto em 11/8/2021; além disso, não se aplica o novo CPC para alterar esse prazo em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.