AREsp 1868264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal quinzenal aplicável (publi­cação da decisão de admissibilidade em 16/03/2020; prazo retomado em 04/05/2020; agravo protocolado em 29/05/2020) e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando suspensão de prazos ou feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a mera menção à legislação local não é suficiente, e a intempestividade, sendo vício grave, é insanável.

Parties
Agravante: ANDREIA ALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Pandemia (covid 19), Suspensão De Prazos Processuais, Expediente Forense, Comprovação Documental No Ato De Interposição
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Pandemia (covid 19) Suspensão De Prazos Processuais Expediente Forense Comprovação Documental No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

ANDREIA ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos determinada por ato local fora do período da Resolução CNJ nº 313/2020 pode ser comprovada posteriormente
  2. 2 Se a simples menção à existência de legislação local na petição é suficiente para comprovar dilação de prazo
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de juntada de documento idôneo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal quinzenal aplicável (publi­cação da decisão de admissibilidade em 16/03/2020; prazo retomado em 04/05/2020; agravo protocolado em 29/05/2020) e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando suspensão de prazos ou feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a mera menção à legislação local não é suficiente, e a intempestividade, sendo vício grave, é insanável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno