REsp 1954994 - DECISAO

REsp 1954994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2020; interposição em 23/09/2020), sendo vedada regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato da interposição; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade na interposição
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2020; interposição em 23/09/2020), sendo vedada regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato da interposição; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor do recorrente.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.