AREsp 1758205 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no âmbito local; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior da tempestividade em casos regidos pelo CPC/2015, restando assim mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: HERNANDES ARAUJO PEREIRA; Agravado/decisão Atacada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Enunciado Administrativo 03/stj, Pandemia COVID 19
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Enunciado Administrativo 03/stj Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

HERNANDES ARAUJO PEREIRA

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte Superior

Agravado/decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos decorrente de atos locais no momento da interposição
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no âmbito local; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior da tempestividade em casos regidos pelo CPC/2015, restando assim mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada