REsp 1954515 - DECISAO

REsp 1954515 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente (parte recorrente intimada em 13/08/2020 e recurso interposto em 11/09/2020), sendo aplicado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; como não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JAIRO JORGE LEITE VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

JAIRO JORGE LEITE VIDAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e consequente não conhecimento
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso nos termos do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente (parte recorrente intimada em 13/08/2020 e recurso interposto em 11/09/2020), sendo aplicado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; como não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.