REsp 1954961 - DECISAO

REsp 1954961 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, ocorrência de feriado local apto a justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço dele, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO DE SOUZA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO DE SOUZA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para regularização do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, ocorrência de feriado local apto a justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço dele, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.