AREsp 1948786 - DECISAO

AREsp 1948786 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 27/05/2021; agravo em 18/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; em razão disso, não conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MULT X SERVICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

MULT X SERVICE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e contagem de prazo
  2. 2 prova de feriado local para regularização de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 27/05/2021; agravo em 18/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; em razão disso, não conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e na intempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça