REsp 1955338 - DECISAO

REsp 1955338 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/05/2021; interposição em 08/06/2021), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, o Tribunal não conhece do recurso. Ademais, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, conforme § 6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/05/2021; interposição em 08/06/2021), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, o Tribunal não conhece do recurso. Ademais, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, conforme § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...