AREsp 1951637 - DECISAO

AREsp 1951637 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 20/11/2020 e interposição em 10/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO MARCOS ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS ANDRÉ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 20/11/2020 e interposição em 10/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.