AREsp 1953573 - DECISAO

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Os recursos foram inadmitidos por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC, conjugado com os arts. indicados (1.003, §5º; 1.029; 1.042; 219), e pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se aplicável.

Parties
Recorrente: SEBASTIANA TIBÉRIO DE BARROS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

SEBASTIANA TIBÉRIO DE BARROS LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os recursos foram inadmitidos por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC, conjugado com os arts. indicados (1.003, §5º; 1.029; 1.042; 219), e pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...