EAREsp 1919461 - DECISAO

EAREsp 1919461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois a intimação da defesa foi em 15/02/2021, iniciando-se o prazo no primeiro dia útil seguinte (16/02/2021) e encerrando-se em 02/03/2021, tendo o recurso sido interposto apenas em 04/03/2021; a contagem do prazo em matéria penal observa o art. 798 do CPP e a indicação de prazo pelo sistema eletrônico não exonera a parte do ônus de observar a data legal.

Parties
Agravante: DAVI EDUARDO SCARENSE ZIMMERMANN; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Recursais, Suspensão Condicional Do Processo
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Recursais Suspensão Condicional Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI EDUARDO SCARENSE ZIMMERMANN

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal para interposição de recurso especial em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC versus art. 798 do CPP
  3. 3 Ônus da parte quanto à correta contagem dos prazos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois a intimação da defesa foi em 15/02/2021, iniciando-se o prazo no primeiro dia útil seguinte (16/02/2021) e encerrando-se em 02/03/2021, tendo o recurso sido interposto apenas em 04/03/2021; a contagem do prazo em matéria penal observa o art. 798 do CPP e a indicação de prazo pelo sistema eletrônico não exonera a parte do ônus de observar a data legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.