AREsp 1951488 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (falta de exaurimento das instâncias ordinárias), razão pela qual, com amparo regimental, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ALCEU DOS SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Precedentes E Súmulas

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Parties

ALCEU DOS SANTOS DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (falta de exaurimento das instâncias ordinárias), razão pela qual, com amparo regimental, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente