AREsp 1590392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (restrita à segunda-feira de Carnaval); e os documentos juntados pela recorrente (cópia de calendário e notícia da internet) não eram idôneos para comprovar suspensão do expediente, além de o Corpus Christi não ser feriado nacional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), Suspensão De Prazos Processuais, Corpus Christi (natureza De Feriado)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp) Suspensão De Prazos Processuais Corpus Christi (natureza De Feriado)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local em agravo interno para sanar intempestividade de agravo em recurso especial sob o CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP se estende a todos os feriados locais ou apenas à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Qual o grau de idoneidade exigido para os documentos que comprovem suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (restrita à segunda-feira de Carnaval); e os documentos juntados pela recorrente (cópia de calendário e notícia da internet) não eram idôneos para comprovar suspensão do expediente, além de o Corpus Christi não ser feriado nacional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.