REsp 1954404 - DECISAO

REsp 1954404 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por intempestividade: a recorrente foi intimada do acórdão em 15/06/2021 e interpôs o recurso em 12/07/2021, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por intempestividade: a recorrente foi intimada do acórdão em 15/06/2021 e interpôs o recurso em 12/07/2021, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.