REsp 1915744 - ACORDAO

REsp 1915744 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015 o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que suspenda prazos (art.1.003, §6º). A Corte Especial modulou os efeitos do REsp 1.813.684/SP apenas quanto à segunda-feira de carnaval; como o caso não se refere a essa hipótese e a parte não comprovou a suspensão no momento da interposição, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO DIREITO E DA CIDADANIA DE ARAGUARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação Posterior
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação Posterior

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO DIREITO E DA CIDADANIA DE ARAGUARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de suspensão de prazo
  3. 3 Modulação dos efeitos do acórdão no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que suspenda prazos (art.1.003, §6º). A Corte Especial modulou os efeitos do REsp 1.813.684/SP apenas quanto à segunda-feira de carnaval; como o caso não se refere a essa hipótese e a parte não comprovou a suspensão no momento da interposição, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015