REsp 1904681 - ACORDAO

REsp 1904681 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos no tribunal de origem referente ao período alegado; nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação posterior não é admitida, salvo na hipótese excepcionada da segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: MARLENE FRAGA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia Da COVID 19, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Pandemia Da COVID 19 Comprovação De Tempestividade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARLENE FRAGA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Necessidade de documento idôneo comprovando suspensão de prazos no tribunal de origem no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação decidida na Questão de Ordem do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos no tribunal de origem referente ao período alegado; nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação posterior não é admitida, salvo na hipótese excepcionada da segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015