AREsp 1957227 - DECISAO

AREsp 1957227 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 03/05/2021 e o agravo foi interposto apenas em 15/06/2021, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ANTONINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

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Parties

MUNICIPIO DE ANTONINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6.º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 03/05/2021 e o agravo foi interposto apenas em 15/06/2021, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...