AREsp 1601711 - ACORDAO

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Afastada a tempestividade porque a agravante não juntou, no momento da interposição do recurso, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem que comprovasse a suspensão do expediente ou o feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e firmada pela jurisprudência desta Corte; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
AGRAVANTE: JORGE MENDES; AGRAVADO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

JORGE MENDES

AGRAVANTE

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, mediante documento idôneo, da suspensão do expediente forense ou feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente quando prevista a exigência de documento idôneo

Ratio Decidendi

Afastada a tempestividade porque a agravante não juntou, no momento da interposição do recurso, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem que comprovasse a suspensão do expediente ou o feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e firmada pela jurisprudência desta Corte; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade