REsp 1802875 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o documento apresentado (Provimento CSM nº 2.474/2018) era genérico e não indicava os dias específicos de suspensão do expediente, sendo insuficiente para comprovar a suspensão do prazo recursal; a jurisprudência do STJ exige comprovação por documento idôneo emitido pelo Tribunal de origem e os dias de jogos da Copa do Mundo não configuram feriado nacional ou fato notório que dispense tal prova.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: DJALMA CRUZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo
Processo Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

DJALMA CRUZ DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente forense em razão de jogos da Copa do Mundo suspende o prazo recursal
  2. 2 Se o Provimento CSM nº 2.474/2018 é documento idôneo para comprovar a suspensão do expediente e a tempestividade
  3. 3 Se os dias de jogos da Copa do Mundo constituem fato notório ou feriado nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o documento apresentado (Provimento CSM nº 2.474/2018) era genérico e não indicava os dias específicos de suspensão do expediente, sendo insuficiente para comprovar a suspensão do prazo recursal; a jurisprudência do STJ exige comprovação por documento idôneo emitido pelo Tribunal de origem e os dias de jogos da Copa do Mundo não configuram feriado nacional ou fato notório que dispense tal prova.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.