RMS 67288 - DECISAO

RMS 67288 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte recorrente intimada em 02/06/2021 e recurso interposto em 24/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 1.003, §5º, e 219, caput, do CPC; não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO ROSENDO DA SILVA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Forense, Admissibilidade Recursal
Mandado De Segurança Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Forense Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ROSENDO DA SILVA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade (art. 33 Lei n. 8.038/90; arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 do CPC)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte recorrente intimada em 02/06/2021 e recurso interposto em 24/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 1.003, §5º, e 219, caput, do CPC; não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.